Programa de privacidade e proteção de dados pessoais

A lei visa proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável: Exemplos: RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, informações financeiras, filiação, nacionalidade etc.

Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Conforme o Art. 18. da LGPD, a Montreal deve respeitar os seguintes direitos do titular de dados pessoais e possibilitá-los mediante requisição: 
I.     Confirmação da existência de tratamento; 
II.     Acesso aos dados; 
III.     Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
IV.     Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 
V.     Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;     
VI.     Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na seção 7 (sete) deste documento; 
VII.     Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
VIII.     Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
IX.     Revogação do consentimento. 

 O Canal de Privacidade é o meio oficial disponibilizado pela empresa para que titulares de dados possam exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais. Para entrar em contato, acesse: https://montreal.clickcompliance.com/privacy-channel.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a Montreal, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de exercer outras atribuições legais e regulatórias.

Na Montreal, o Encarregado formalmente designado é Augusto Terra Placer, sendo Sandro Luis Ventura Neto o seu substituto oficialmente indicado, para garantir a continuidade das atividades nas hipóteses de ausência, impedimento ou vacância, conforme previsto no artigo 4º da Resolução nº 18/2024.

A empresa conta ainda com um Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, que atua de forma consultiva e estratégica, apoiando a implementação e a governança das ações de conformidade com a LGPD.